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Saiba mais sobre as Reclamatórias Trabalhistas no E-Social

Foto: gov.br

Quando as relações de trabalho entre o colaborador e a empresa terminam, o que faz parte da vida de toda empresa e uma realidade para colaborador, é importante que todos os processos rescisórios para o desligamento sejam cumpridos detalhadamente por ambas as partes. Se o colaborador acreditar que no pedido da demissão – ou até a aplicação de justa causa, houve dispensa imotivada ele vai buscar por direitos na Justiça do Trabalho e as questões, do agora Reclamante, serão discutidas em âmbito legal.

Segundo o Manual de Orientação do E-Social divulgado pelo Governo Federal, o eSocial “é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.”

De acordo com o site GOV.BR, no dia 1º de outubro de 2023 teve início o novo evento do eSocial: Processo Trabalhista. Por meio dele, o empregador deve lançar as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho sobre processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, e as que se tornarem definitivas, ou seja, sem mais recursos.

Devem informar os dados dessas decisões todos os empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os empregadores domésticos, MEIs e segurados especiais.

Recolhimento dos tributos: Desde o dia 1º de outubro, esses débitos devem ser declarados na DCTFWeb, com recolhimento por meio de DARF numerado e, vale ressaltar, que o incidente sobre os valores de remuneração reconhecidos no processo judicial foram substituídos pelo FGTS Digital, em vigor desde janeiro de 2024.

Como informar um processo?

Para informar o resultado do processo os empregadores ou contador ou advogado podem utilizar o portal web do eSocial, e para saber mais sobre prazos, por exemplo, baixe o Manual de Orientação (MOS), clique aqui. A Contec, empresa especializada em gestão contábil, pode cuidar da sua empresa e proteger contra surpresas desagradáveis como um processo trabalhista. Saiba mais aqui!

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