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Fim do PIS e o impacto na vida de empresas e funcionários

Foto: site GOV.BR

O PIS – Programa de Interação Social – criado pela Lei Complementar Federal nº 7, de 7 de setembro de 1970 com o importante objetivo de reduzir a desigualdade na distribuição de renda e oferecer benefícios aos trabalhadores com baixos salários em empresas privadas. Foi peça chave para o sistema de recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF). Sua extinção aponta para a modernização dos procedimentos trabalhistas que visão a melhor integração, segurança e menos burocracia.

O objetivo é modernizar a infraestrutura administrativa e melhorar a eficiência dos serviços públicos no país, porém o período é de transição em mais uma das etapas que tiveram início em 2021, com a introdução do eSocial.

Então, o que muda para os colaboradores?

Gerado no primeiro emprego o número do PIS será substituído pelo CPF, inclusive com a mudança de registro de ponto tanto para registros em REP (Registrador Eletrônico de Ponto) sem PIS e sem validação, como nos casos em que o REP não possui PIS, mas conta com validação. Existem recomendações informadas pela empresa contratante em orientações que estão de acordo com as especificações da Portaria 671, que esclarece todos os detalhes sobre o assunto.

Desde de01/03/2024, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está integrado ao eSocial, em uma medida que sedimenta mais um trecho da estrada rumo à modernização e simplificação dos processos trabalhistas. E para o Seguro Desemprego basta apenas o CPF, um documento de identificação único e individual.

Abono PIS e FGTS

As mudanças serão implantadas nas admissões a partir de agora, e vale destacar que o abono PIS será necessário em débitos com FGTS antigo, lembre-se que estamos em um momento de adequações, pois o sistema pretende eliminar as contas repetidas criadas quando não havia banco de dados e a cada nova contratação se gerava um código diferente.

Você sabia? Segundo o site GOV.Br a Carteira de Trabalho Digital é o app mais baixado no portal, e ainda a palavra-chave mais pesquisada em sites que encaminham usuários para o portal oficial brasileiro.

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