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Entenda a desoneração da folha de pagamento

17 setores da economia foram afetados

Segundo o site oficial do governo federal, o GOV.Br, a Receita Federal esclarece a decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos, em liminar com efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. A alíquota de contribuição sobre a folha de pagamentos dos municípios contemplados anteriormente pela redução para 8%, volta a ser de 20%, portanto atenção no prazo de recolhimento e nas datas vigentes.

O que é a desoneração da folha de pagamento?

Introduzida em 2011, em caráter temporário, a desoneração da folha de pagamento substituiu a contribuição previdenciária patronal (CPP), que era 20% sobre a folha de salários por alíquotas entre 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Em tese a decisão deveria estimular as contratações, e segundo o site da Câmara dos Deputados (câmara.leg.br), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

Quais os setores afetados?

São eles os setores de confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas

O veto foi publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira (23). Clique aqui para acessar

A Agencia Câmara de Notícias informa que para o presidente Lula a proposta seria inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação. A renúncia com a desoneração no setor privado foi estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.

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Clique aqui para ler na íntegra.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (camara.leg.br) e GOV.BR

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