BLOG

Domínio Eletrônico Trabalhista

Uma caixa de correio eletrônica para organizar informações importantes

Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal, gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego, sem custo ou taxa para que o trabalhador ou empresa acessem a plataforma, que tem o objetivo de atender ao artigo 628-A da CLT que possibilita a comunicação digital entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e o empregador.

Trata-se de um canal oficial em assuntos como procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente, emissões de certidões, acompanhamento de processos e avisos em gerais. Funciona como uma caixa de correio eletrônica que envia e concentra no endereço informações importantes. Empregadores, independente do porte ou ramo de atividade, devem se cadastrar no DET e o prazo varia conforme o grupo que sua empresa se encaixa.

Todas as empresas que estão sujeitas à inspeção do trabalho, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), e não é preciso baixar nenhum aplicativo,  segundo a página oficial na internet o acesso ao DET é realizado mediante autenticação por meio da conta gov.br, com o nível de segurança prata ou ouro, para os serviços previstos no artigo 628-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943- CLT. O empregador poderá outorgar poderes a outra pessoa, por meio do Sistema de Procuração Eletrônica – SPE, para acesso ao DET.

Através do site oficial é possível realizar o cadastro e basta digitar o endereço eletrônico oficial do sistema: https://det.sit.trabalho.gov.br/

Quais as consequências de não atualizar o DET?

Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, mas a finalidade da atualização do cadastro é manter o contato de e-mail para receber comunicação da Inspeção do Trabalho na sua caixa postal do DET. A seguir, ipsis litteris do texto destacado no site do DET, item 08 das orientações gerais:

O artigo 142, § 4º da Portaria 671, de 08 de novembro de 2021, define o seguinte:

§ 4º Será considerada realizada a ciência da comunicação: I – no dia em que for realizada a consulta eletrônica de seu teor; II – no primeiro dia útil seguinte, nos casos em que houver contagem de prazo para realização de ato e a consulta eletrônica de seu teor ocorrer em dias de sábado, domingo, feriados nacionais e pontos facultativos, observados pelos órgãos da administração pública federal; e III – automaticamente, no primeiro dia útil após transcorridos quinze dias, contados da data do envio da comunicação, quando não houver sido realizada a consulta de seu teor.

Assim, o empregador que for notificado por um Auditor-Fiscal do Trabalho e não responder a notificação pode ser autuado e multado com base no art. 630 § 6º da CLT, ainda que não acesse sua caixa postal do DET, uma vez que após 15 dias da notificação, a ciência é tácita.

Portanto,  manter a atualização no cadastro no Sistema de Procuração Eletrônica (https://spe.sistema.gov.br), é fundamental para evitar problemas nas fiscalizações da inspeção do Trabalho.

A Contec conta com profissionais especializados para maiores esclarecimentos no cadastro do DET em empresas com matriz e filiais, ou no apontamento para cadastrar contatos, além de realizar todos os processos contábeis da sua empresa, seja pequena, média ou de grande porte.

CONTATO

Estamos prontos para atender sua empresa