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Domicílio Judicial Eletrônico

A transformação digital do judiciário brasileiro

O prazo para o cadastro de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico se encerra no dia 30 de maio. A ação faz parte do Programa Justiça 4.0 cujo objetivo é o de tornar o sistema judiciário brasileiro mais próximo da sociedade através de disponibilidade de novas tecnologias e inteligência artificial. A transformação digital do Judiciário visa garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis, segundo o site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Foram dados três meses para que as empresas possam se cadastrar e a expectativa é de que 350 mil empresas privadas e com CNPJ ativo realizem o cadastro e possam acompanhar o andamento de processos pela plataforma.

O que é Domicílio Eletrônico?

É uma ferramenta que concentra em um único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. Uma solução 100% digital, gratuita e que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais em uma única plataforma.

Um dos benefícios do sistema é trazer agilidade e comodidade no gerenciamento de informações e economia de recursos humanos e financeiros pela concentração de informações via digital. A solução traz ainda inovação e amplia o acesso ao Poder Judiciário.

O que muda?

É fundamental que os usuários estejam atentos ao funcionamento da ferramenta. Atenção redobrada para os prazos de citações e intimações, que passam – respectivamente para três e dez dias uteis, por exemplo, uma vez que a comunicação é considerada efetuada. Segundo o site cnj.jus.br “quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça” 

Vale ressaltar que a primeira etapa do cadastro de empresas no Domicilio Eletrônico aconteceu em 2023, aplicada a bancos e instituições financeiras, e mais de 9 mil empresas do setor se cadastraram. A fase atual mira empresas privadas de grande e médio porte.

Confira o artigo 246- Link 246 para a lei.

No site oficial do Conselho Nacional de Justiça (cnj.jus.br) estão disponíveis vídeos explicativos como esse. Clique aqui para acessar!

Em caso de dúvidas entre em contato conosco, a Contec tem um time de profissionais especializados e aptos para a realização de todos os serviços contábeis e de suporte.

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