BLOG

CTPS: Carteira de Trabalho Digital

A Carteira de Trabalho Digital, agora chamada de CTPS Digital, é reconhecida como um documento eletrônico com os mesmos efeitos jurídicos da antiga CTPS impressa.

Foto gov.br

Com emissão gratuita através de um APP, ela representa agilidade e para obtê-la basta ter conexão com a internet. Ela surgiu com Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019 e desde da data o trabalhador não precisa da versão física para ser contratado, porque ela prevê as anotações de férias, salário, licenças entre outros. Além disso a plataforma digital e permite a solicitação de benefícios e está disponível para Android e iOS. Basta ter um CPF válido e realizar o cadastro prévio na conta gov.br.

Importante: Mantenha guardada a Carteira de Trabalho impressa, especialmente se o trabalhador não utiliza o sistema eSocial.

De acordo com o site Gov.br acompanhe a documentação necessária para todos os casos de solicitação de Carteira de Trabalho:

  • CPF
  • Documento oficial de identificação com foto, nome, data, município e estado de nascimento, filiação, número, órgão e data de emissão;
  • Comprovante de residência com CEP;
  • Comprovante do estado civil: Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se casado), com averbação (se separado, divorciado ou viúvo)
  • Foto 3×4 colorida, recente e com fundo branco (apenas para as localidades no estado de São Paulo que ainda emitem a CTPS do modelo manual.

Para estrangeiros, além dos documentos comuns acima, é preciso:

– Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM (antiga CIE) ou Protocolo da Polícia Federal;

– Diário Oficial da União – em caso de autorização de residência concedida pelo Ministério da Justiça.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. A carteira de trabalho será emitida de forma prioritária no formato digital e excepcionalmente no formato físico para anotações de vínculos anteriores a instituição do modelo digital.

A saber: O Portal gov.br é coordenado e monitorado pela Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria Geral da Presidência da República (SEME/SG) e reúne informações oficiais com o objetivo de facilitar o dia a dia do cidadão.

Conte com a CONTEC para qualquer dúvida ou orientação trabalhista. Agende uma reunião.

CONTATO

Estamos prontos para atender sua empresa